Divida ativa
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Divida ativa

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Definição É o cadastro de créditos do poder público, inscritos no setor competente, depois de esgotado o prazo regular para o seu pagamento (art 201 do código. Governo do rn lança o esperado refis de icms o referido refis abrange os créditos de icms já inscritos em dívida ativa, que devem ser negociados perante a. Dívida ativa maiores devedores do icms.

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